TJSP – Cláusulas penais devem ser bilaterais

Em uma ação interposta pelo escritório de advocacia Laine Moraes Souza Sociedade de Advocacia, o Desembargador Coutinho de Arruda, do TJSP, nos autos do Processo nº 1008782-91.2015.8.26.0506, entendeu que nos contratos deve-se prevalecer o princípio do “pacta sunt servanda”.

Porém, nos contratos  que inexistam a cláusula penal, a reparação de eventuais perdas e danos é devida nos termos do art. 927 do Código Civil.

Nos contratos que  possuir cláusula penal unilateral, ou seja, quando há punição para uma das partes em caso de descumprimento, deve-se aplicar o princípio da bilateralidade das cláusulas penais, ante a mitigação do princípio do “pacta sunt servanda” aos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.

“A cláusula que prevê penalidade, salvo situações excepcionais, deve observar a bilateralidade, sob pena de evidente afronta à boa-fé contratual.”

Ementa: Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de perdas e danos – devolução dos valores pagos pelo serviço prestado de forma parcial- resilição contratual- inadimplemento voluntário das rés – redução da velocidade inicialmente contratada – perdas e danos – ausência de especificação na peça inaugural – contrato que contém cláusula penal unilateral – boa-fé contratual – mitigação do “pacta sunt servanda” – penalidade devida pela ré  – ausência de evidência sobre crime fiscal – recurso parcialmente provido.

 

Fonte: TJSP

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