TRT2 – Descumprimento de política de segurança enseja demissão por justa causa

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho – 2ª Região
88ª Vara do Trabalho de São Paulo – Capital 1

TERMO DE AUDIÊNCIA
Autos do processo 00001198420155020088
Em 29/10/2015, às 16h11, na Sala de Audiência da 88a Vara Trabalhista de São
Paulo, foram, pela ordem do Juiz do Trabalho, Dr. Homero Batista Mateus da Silva,
apregoados os seguintes litigantes: xxxxx, autor, e xxx, réu.
Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada.

I. Relatório.
Autor ajuizou ação trabalhista em face de Réu, em
que postula reversão da justa causa, guias para seguro-desemprego e fundo de garantia por
tempo de serviço, horas extras e integração do vale-refeição.
A reclamada apresenta contestação em que nega as horas extras, destaca a justa
causa e afirma a regularidade dos pagamentos efetuados. Com as cautelas de praxe,
aguarda a improcedência das pretensões.
Frustradas as tentativas de conciliação, foi encerrada a instrução processual em
audiência de fl. 241/242.

II. Fundamentação.
São inexigíveis, por força da prescrição, os títulos anteriores a 22/01/2010.
Razão não assiste ao reclamante quanto à integração do vale-refeição.
A própria inicial informa que os benefícios de auxílio-refeição e cesta alimentação
decorrem do cumprimento das normas coletivas dos bancários. As próprias normas afastam
a natureza salarial. Não houve liberalidade do empregador. Improcede o pedido.
Razão não assiste ao reclamante quanto às horas extras excedentes à 6ª diária.
O depoimento pessoal do reclamante e de sua testemunha confirmam que o
reclamante trabalhou no setor de detecção de fraudes da reclamada, sendo sua atribuição a
elaboração de melhorias no sistema utilizado pela reclamada para averiguação de
transações em larga escala. O reclamante possuía acesso muito superior ao simples técnico
ou analista de tecnologia da informação, o documento que gerou a controvérsia da justa
causa contém dados de clientes e de seus cartões bancários. Mesmo o bancário com
confiança média possui acesso somente individualizado a tais informações, o reclamante
teve acesso direto aos bancos de dados da reclamada. Ademais, a elaboração de novas
rotinas para a detecção de fraudes bancárias é atividade crucial à atividade da reclamada,
não se justificando o enquadramento do reclamante como bancário de responsabilidade
ordinária.
A legislação em momento algum exige que o bancário tenha subordinados ou
comande uma equipe para fins do enquadramento no cargo de confiança média. O art. 224,
§ 2º pode ter induzido a erro o intérprete, por haver utilizado quatro palavras de impacto:
direção, gerência, fiscalização e chefia.
Note-se, porém, que o dispositivo conclui dizendo que também funções
equivalentes são passíveis de inserção na confiança média, sem especificar o que seja a
equivalência. É razoável, portanto, que se afira mais o grau de responsabilidade do
bancário do que o número de empregados subordinados. A necessidade de que as
alterações realizadas pelo reclamante fossem aprovadas posteriormente por um supervisor
apenas afasta a confiança em grau superior prevista pelo art. 62 da Consolidação das Leis
do Trabalho.
Assim, o reclamante tinha autonomia e certo de grau de responsabilidade que
ultrapassa o de um funcionário ou bancário comum.
Logo, acato o enquadramento no art. 224, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do
Trabalho.
Improcede o pedido de horas extras acima da 6ª diária.
Sem razão o reclamante quanto ao pedido de hora extraordinária pela observância
do intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A concessão do benefício exclusivamente para as mulheres fere o princípio da
isonomia consagrado na carta constitucional. Não se trata de situação peculiar como a
limitação de pesos prevista no artigo 390, hipótese em que há efetivamente necessidade de
regulamentação protetiva por parte do legislador. A sua aplicação seria prática
discriminatória entre homens e mulheres, sem a existência de fator válido de distinção. Se
já não é compatível com o trabalho da mulher, tanto pior quando o assunto é analogia com
o trabalho do homem. Por qualquer ângulo, por conseguinte, a pretensão é refutada. Assim,
inaplicável o dispositivo legal em questão. Pretensão rejeitada.
Razão não assiste ao reclamante quanto à reversão da justa causa e verbas
rescisórias.
Em depoimento pessoal o reclamante confirma os fatos que levaram à rescisão do
contrato de trabalho, ressalvando apenas a autoria do arquivo e desconhecimento das
proibições. Afasta-se o questionamento fático da réplica. A controvérsia cinge-se somente
a interpretação dos fatos.
Pesam contra o reclamante as suas atribuições, que exigiam o conhecimento de
informática, conforme relatado em depoimento pessoal. Assim, pouco provável que a
renomeação e a alteração do tipo de arquivo tenham sido fruto de erro.
Outro ponto relevante é o conteúdo do arquivo, que continha principalmente
informações de clientes e não de rotinas de pesquisa, como relata o reclamante em
depoimento pessoal. Tais dados poderiam ser aproveitados de forma ilícita em prejuízo dos
clientes da reclamada.
Ainda, incorreto o reclamante ao pleitear a autoria dos programas, visto os termos
de responsabilidade da empresa, bem como a Lei do software (9.609/98), que dá os direitos
ao empregador nos casos em que a contratação foi específica para a produção de
programas.
Deve-se considerar, também, que a proteção de dados sob a custódia do
empregador, bem como indiretamente de seus clientes, teve proteção legal dada pela Lei
12.737/12, bem como, indiretamente, pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
A testemunha do reclamante relata que eram de seu conhecimento as restrições
quanto à saída de informações por meio de e-mails, desconhecendo a tentativa anterior de
fato semelhante. Afasta-se a alegação de desconhecimento das políticas de segurança da
reclamada.
No que tange ao prazo para aplicação da justa causa, nota-se que houve a
necessidade de realização de perícia para a engenharia reversa das alterações realizadas
pelo reclamante. Assim, justifica-se o tempo gasto para a averiguação dos fatos. A
imediatidade na aplicação da pena não é obste para a análise dos fatos, ainda mais quando
dependente de conhecimento técnico fora da esfera do homem médio.
Diante das informações dos autos, constata-se que a falta cometida foi grave o
suficiente a ensejar a aplicação de medida disciplinar máxima pelo empregador. Não houve
o abuso de direito na aplicação da pena, dada a complexidade técnica envolvida para a
apuração dos fatos.
Justa causa que se mantém. Improcedem os pedidos de verbas rescisórias, multas
legais, multas convencionais e fornecimento de guias.

III. Conclusão.
Do exposto, a 88a Vara Trabalhista de São Paulo julga IMPROCEDENTES as
pretensões de autor em face de réu.
Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 35.000,00, no
importe de R$ 700,00.
Intimem-se as partes.
HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA
Juiz do Trabalho

Phone: 55 34 32265604
fax: 55 34 991420842
Rua São Vicente de Paula, 07, Sala 01
38.408-536 Uberlândia, MG, Brasil
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