TRT3 – Vínculo Trabalhista Uber

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010570-88.2017.5.03.0180 (ROPS)

RECORRENTES: HEBERT PAULA MARTINS, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., UBER INTERNATIONAL B.V., UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR(A): CAMILLA GUIMARÃES PEREIRA ZEIDLER

Vistos e analisados os autos virtuais.

Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT).

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

1. INOVAÇÃO RECURSAL

As reclamadas pugnam pelo não conhecimento do apelo obreiro em relação ao pedido de aplicação da Convenção Coletiva celebrada pelo Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização do Lixo de Minas Gerais, por se tratar de inovação recursal.

Examino.

No item 115 da petição inicial (id. 483a93a, pág. 38), o autor expôs que:

“De acordo com a CCT da categoria (DOC. 41) faz jus o reclamante ao pagamento indenizado de auxílio-alimentação e cesta básica de acordo com as disposições contidas na cláusula décima terceira e quarta, que perfaz o montante de R$ 432,25 a título de multa, e R$ 2.938,80, a título de auxílio-alimentação.”

No item “L” do rol das pretensões (483a93a, pág. 42), postulou o “pagamento de auxílio-alimentação, conforme previsão CCT, liquidados em R$ 2.938,80″.

Logo, presentes estão a causa de pedir e o pedido, motivo pelo qual não há que se falar em inovação recursal.

Assim, os recursos ordinários aviados são cabíveis e adequados, havendo legitimidade e interesse dos sucumbentes na reversão da decisão. Além disso, encontram-se os apelos corretamente formados, havendo, ainda, representação processual regular. Por fim, verifico que os recursos são tempestivos e estão ou devidamente preparado (o empresarial) ou dispensado de preparo (o obreiro), motivos pelos quais deles conheço. Da mesma forma, conheço das contrarrazões apresentadas, por regularmente formadas e tempestivas.

PRELIMINARES

 2. SEGREDO DE JUSTIÇA

As reclamadas intentam que o feito tramite em segredo de justiça, invocando os arts. 7º, I e II, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), o que seria necessário em razão da exposição de fatos que envolvem fluxo de informações sigilosas e confidenciais pela internet. Argumentam que também há informações relativas ao segredo de seu negócio que podem causar prejuízos a sua imagem e patrimônio.

Analiso.

O princípio da publicidade, como é cediço, rege os atos processuais e é uma importante garantia atrelada aos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. De tal sorte, as opções de sigilo e de segredo de justiça devem ser utilizadas com parcimônia e somente naqueles casos expressamente permitidos em lei.

A Constituição da República, em seu art. 5º, LX, estabelece algumas exceções ao princípio da publicidade: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

O NCPC, a seu turno, no art. 189, segue a mesma linha:

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I – em que o exija o interesse público ou social;

II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.”

Percebe-se que o caso em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima.

Além disso, não houve, por parte das recorrentes, indicação específica de documentos supostamente alcançados pela inviolabilidade prevista na Lei 12.965/14. Nem há comprovação de afronta ao direito de imagem e ao patrimônio, por falta de concreta demonstração dos riscos potenciais advindos da visibilidade do processo e da ausência de conteúdo, nos documentos juntados. Assim, as alegações feitas não são capazes de atrair aplicação das hipóteses previstas no art. 189 do NCPC.

Ademais, não se vislumbra ofensa à imagem e ao patrimônio de determinada empresa pelo simples fato de contra ela tramitar reclamação trabalhista na qual são juntados documentos da empresa. Em sentido contrário, haveria de se atribuir “status” de segredo de justiça a todo e qualquer processo em tramitação nesta Especializada, já que o argumento de exposição de segredo do empreendimento e ofensa à imagem é passível de ser invocado por aquele que nessa situação se encontre, o que, por óbvio, contraria o princípio basilar da publicidade processual.

Rejeito.

3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

As reclamadas arguem a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, sob o argumento de que o contrato havido entre as partes tem natureza estritamente civil, de prestação de serviços.

Examino.

A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza jurídica do pedido e da causa de pedir. Em casos como o dos autos, a pretensão formulada, de reconhecimento de vínculo de emprego e de parcelas de natureza jurídica trabalhista, tem amparo na legislação consolidada e constitucional, não pairando dúvidas sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da Constituição da República.

Rejeito.

4. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS

Alegam as recorrentes que a segunda (UBER INTERNATIONAL B.V.) e terceira (UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V) rés não são legitimadas a figurar no polo passivo da relação processual. Requer a exclusão das referidas reclamadas da lide.

Sem razão.

Não se deve confundir a relação jurídica de direito material com a relação jurídica processual. O simples fato de o reclamante indicar as três reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, por si só, já lhes confere legitimidade para figurarem no polo passivo da ação, uma vez que somente elas, reclamadas, podem se defender das alegações que lhes são imputadas. A procedência ou não do pedido é questão afeta ao mérito.

Rejeito.

5. INADEQUAÇÃO DO RITO

Argumentam as rés que a matéria tratada nos autos é de extrema complexidade e peculiaridade, sendo necessária a adequação do rito processual sumaríssimo para o rito processual ordinário. Além disso, alegam que o reclamante apresentou cálculos de liquidação de maneira equivocada, deixando de apresentar pedido certo e determinado, logo, não respeitou o art. 852-B, I, da CLT.

Analiso.

O procedimento aplicável na Justiça do Trabalho, a partir da vigência da Lei 9.957/2000, é definido pelo valor da causa, como se constata no art. 852-A da CLT, “in verbis”:

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.”

Portanto, atribuída à causa o valor de R$28.311,18 no momento da propositura da ação, e sendo o valor inferior a 40 salários mínimos vigentes a época, tem-se aplicável o rito processual sumaríssimo. O tema polêmico tratado nesta demanda não excepciona a regra legal, especialmente porque não houve necessidade de diligências adicionais, elaboração de perícias, expedição de cartas precatórias, etc.

Também não houve violação ao disposto no art. 852-B, I, da CLT, já que o reclamante deduziu as pretensões, indicando o valor correspondente de todos os pedidos formulados. Evidentemente, a correta apuração fica relegada à fase própria, se for o caso.

Rejeito.

6. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Arguem as recorrentes a preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que o Juízo sentenciante não enfrentou as teses suscitadas em embargos de declaração.

Examino.

A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando a matéria questionada, integrante da “litiscontestatio”, é excluída da apreciação judiciária, o que efetivamente não se verificou na hipótese.

Em decisão de embargos de declaração (id. a13062b), o d. Juízo “a quo” enfrentou exatamente os pontos impugnados pelas embargantes. Se, contudo, elas não se conformam com a decisão, há a possibilidade de interposição de recurso à instância “ad quem”, faculdade da qual se valeram as recorrentes.

É de se destacar que foram observadas as regras processuais básicas na prolação da sentença, máxime aquelas constantes do art. 489 do CPC/2015, tendo sido apontados os elementos que formaram o convencimento do Julgador, não havendo, pois, como se declarar a nulidade da decisão.

Ademais, se equivocada a decisão, a matéria desafia o exame de mérito, o que será feito a seguir, pelo que inexiste qualquer prejuízo irreparável.

Rejeito, portanto.

MÉRITO

RECURSO DAS RECLAMADAS

7. VÍNCULO EMPREGATÍCIO

As reclamadas negam a existência de pessoalidade na prestação de serviços pelo reclamante, a despeito da necessidade de um prévio cadastro, como medida de segurança da empresa, dos motoristas e dos usuários. Quanto à onerosidade, esclarecem que houve compartilhamento de receitas; na verdade, o reclamante era quem remunerava a Uber, pela intermediação de viagens. Insiste que o reclamante era dono de sua rotina de trabalho e não cumpria horários pré-estabelecidos. Argumentam que também não há a presença de subordinação na relação, sendo que o próprio reclamante assim confessou, ao admitir receber meras recomendações, sem a obrigação de cumpri-las.

Ao exame.

A relação entre Uber e motoristas trata-se, sem dúvida, de um novo modo de produção ou de organização do trabalho, resultado das transformações contemporâneas no ambiente laboral e na própria sociedade, ocorridas, principalmente, a partir do avanço das tecnologias. Os debates sobre a natureza jurídica do vínculo entre o efetivo prestador de serviços (o motorista) e as empresas que recebem o mesmo nome dado ao aplicativo (Uber) – e não sobre isso apenas, mas também sobre a própria legalidade deste modelo e a natureza jurídica do serviço prestado – são intensos e ainda incipientes no Brasil. O tema, portanto, carece de regulamentação adequada.

A dificuldade de enquadramento da nova situação a uma das formas de relação de trabalho é um desafio enorme para o Direito. O eminente Desembargador deste Regional, Doutor José Eduardo de Resende Chaves Júnior, já destacou, em artigo escrito sobre o tema que “o Direito do Trabalho atual não sabe lidar com essa nova wikieconomia e com as externalidades positivas e negativas da rede. Por um lado, acaba por sufocar as autênticas iniciativas de economia solidária que as novas tecnologias suscitam e, por outro, não tem instrumentos para reprimir a captura que o neocapitalismo cognitivo perpetra contra a colaboração social em rede.” (Caso Uber: regularização pode ser benéfica para os motoristas e para o Mercado, disponível em http://justificando.cartacapital.com.br/2016/04/28/caso-uber-regularizacao-pode-ser-benefica-para-os-motoristas-e-para-o-mercado/).

A despeito dessa tarefa hercúlea, permanece a necessidade da pesquisa sobre os pressupostos fático-jurídicos componentes dessa relação, conquanto no direito pátrio, a relação de emprego se caracteriza quando presentes os requisitos do art. 3º da CLT, exigindo-se para sua configuração a prestação de serviços com pessoalidade, de forma não eventual, onerosa e subordinada, elementos cuja presença foi negada pelas reclamadas.

Pois bem.

Quanto à pessoalidade, vê-se do documento intitulado “Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital” (id. 98e58a4) que o interessado no uso do aplicativo pode ser, até mesmo, pessoa jurídica, detentora de frota de veículos.

A corroborar essa possibilidade, a testemunha Daniel Botelho Mandil afirmou que “possui cinco veículos e todos são dirigidos por parceiros da Uber (…); que o depoente possui motoristas que contratou por via da CLT, os quais são cadastrados na Uber; que esses motoristas atendem a todos os clientes do depoente; que o depoente possui uma pessoa jurídica constituída; que os valores a serem acertados pela Uber com o depoente em virtude do pagamento digital intermediado pela Uber são feitos em conta bancária de pessoa jurídica; que os demais motoristas que trabalham com o depoente recebem esse valor por meio de conta de pessoa física; que semanalmente faz o acerto com os motoristas que lhe prestam serviços; que o depoente também tem motoristas contratados como autônomos, no total de 4 (…); que 8 veículos são do depoente e os demais, 3, são de frota terceirizada” (ata de audiência de id. 65a5d54, pág. 5).

Contudo, em que pese a possibilidade do ajuste contratual entre pessoa jurídica e Uber, não é qualquer pessoa que pode prestar serviços utilizando a plataforma, pois não se descarta a exigência do prévio cadastro de todos os motoristas que irão efetivamente prestar os serviços – diretamente ou por meio de vínculo com pessoa jurídica – e a necessidade de conexão da pessoa física trabalhadora ao aplicativo, para atendimento dos chamados. A avaliação da qualidade dos serviços também é feita individualmente.

Importa ainda registrar que eventuais peculiaridades vivenciadas e relatadas pela testemunha não se generalizam à totalidade dos casos, cabendo, assim, examinar, neste feito, a situação particular do reclamante, que não prestou serviços via pessoa jurídica, mas estabeleceu sua vinculação de modo direto com a Uber. Sua admissão se consumou depois da realização de entrevista e da apresentação de documentos (inclusive de antecedentes criminais), reforçando a característica da pessoalidade.

Por outro lado, ainda que se alegue que o cadastramento dos motoristas se dava por questões de segurança, a fim de se evitar mau uso da plataforma, a própria defesa admitiu a necessidade de identificação do prestador de serviços (pessoa física), para evitar que “os motoristas parceiros coloquem terceiros para executar serviços de tamanha responsabilidade” (id. 053872e, pág. 37).

O requisito da pessoalidade não se descaracteriza pela possibilidade de mais de um motorista guiar o mesmo veículo. O que importa é que apenas prestadores previamente habilitados e autorizados pela Uber poderiam oferecer os serviços pelo aplicativo.

A não eventualidade também restou caracterizada pela prestação contínua de serviços pelo autor, nos meses em que se manteve vinculado às rés. A circunstância de o reclamante ser dono de sua rotina de trabalho e poder se desconectar do aplicativo da forma que lhe aprouvesse será melhor examinada quando se tratar da subordinação.

Quanto à onerosidade, não há dúvida de que o reclamante prestava serviços de transporte de pessoas e, em contrapartida, auferia pagamento de natureza econômico-financeira. Para fins de caracterização deste requisito, é irrelevante o fato de o trabalhador receber a quantia diretamente do usuário ou das reclamadas.

Por fim, a subordinação.

É possível constatar que a forma de prestação de serviços verificada no caso concreto não segue o roteiro típico das relações subordinadas.

Com efeito, o reclamante, na petição inicial, afirmou que as reclamadas encaminhavam inúmeras recomendações, interferindo nas suas atividades laborais. Contudo, em depoimento pessoal, esclareceu que recebia recomendação por e-mail da reclamada para iniciar o trabalho em horário de pico, mas não tinha a obrigação de fazê-lo (…); que não é obrigatório participar das promoções promovidas pela reclamada” (ata de audiência de id. 5af546c, págs. 2/3, grifei).

Em depoimento utilizado como prova emprestada, o senhor Artur Soares Neto, reclamante em outro processo, confirmou que os vídeos do escritório exibiram modos de comportamento com o cliente, deixando claro que não se tratavam de regras obrigatórias” (ata de audiência de id. 65a5d54, pág. 3, grifei).

O fato de a empresa orientar os motoristas sobre a forma de atendimento aos clientes não autoriza concluir pela existência de subordinação, pois, diferentemente de meras orientações, apenas as determinações contêm a conotação de obrigatoriedade.

Sendo assim, tais orientações não caracterizam subordinação jurídica do reclamante às reclamadas, pois elas não implicaram a ingerência das empresas na forma da execução do contrato.

Existe subordinação do empregado ao empregador quando evidenciado o poder de direção e comando deste último em relação ao primeiro, interferência efetiva no modo de desempenho de atividade e de tempo a ela dedicado, o que se comprovou não ter havido entre as partes. A subordinação não se revela apenas por orientações dadas diretamente ao motorista ou pela internet.

Além disso, a extrema flexibilidade quanto ao cumprimento de horário foi desvelado pelo arcabouço probatório. O próprio reclamante asseverou que “poderia parar para almoçar a hora que quisesse (…); que perguntado se poderia parar para almoçar por 1 hora respondeu ‘que poderia parar até 10 horas, mas nesse caso não teria ganhos na empresa'” (id. 5af546c).

Na mesma toada, o senhor Artur Soares Neto ratificou que a Uber deu liberdade para o depoente utilizar o aplicativo em qualquer horário (…); que poderia prestar o serviço em qualquer horário e quantas vezes por semana quisesse; que a Uber não determinava horário de trabalho (…); que já ficou desligado da plataforma por alguns dias e não recebeu punição (…); que ficou fora da plataforma porque saiu de férias alguns dias, não havendo tido que informar ninguém da Uber quando saiu de férias” (grifei). Aliás, este mesmo depoente afirmou que “nunca teve chefe ou superior na Uber, era subordinado só pelo aplicativo” (id. 65a5d54).

A mesma afirmativa fez a testemunha Norival Oliveira Silva: que não está subordinado a ninguém na Uber, nem recebe ordens da Uber” (id. 65a5d54).

Portanto, a definição da jornada, se extensa ou não (medida pelo tempo de utilização do aplicativo), ficava a critério do próprio autor que, obviamente, arcava com os ônus desta escolha. Ou seja, o motorista era quem definia seus horários. A Uber não emitia ordens, conforme relataram as testemunhas.

Outra questão relevante diz respeito à assunção dos riscos da atividade econômica. Comprovou-se, robustamente, a responsabilidade do reclamante pela manutenção do seu próprio veículo, abastecimento, despesas com telefone celular, todos estes fatos confirmados em juízo pelo autor em seu depoimento e pela prova emprestada.

Na verdade, é nítido que ocorria uma confluência de interesses das partes envolvidas. Vê-se que o objeto social das reclamadas refere-se ao fornecimento de serviços de contatos entre pessoas que necessitam de transporte e pessoas que se dispõem a fazê-lo, sendo certo que o aplicativo Uber serviu como ferramenta tecnológica imprescindível ao cumprimento de tal objetivo, numa clara manifestação do que se convencionou designar de economia compartilhada, em que pessoas comuns oferecem serviços por meio de plataformas “online”, acessíveis por “smartphones” ou “tablets”. Não há dúvida de que a projeção da plataforma Uber, com ampla divulgação no mercado e aceitação na sociedade, potencializou o contato do reclamante com inúmeros usuários.

Por isso mesmo, deve ser afastada a tese de existência de subordinação estrutural, porque as reclamadas se caracterizam como plataforma digital, que objetiva interligar motoristas cadastrados aos usuários de transporte e não empresa de transporte, propriamente.

Atente-se que, pelos serviços prestados aos usuários, o reclamante auferia 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada às reclamadas, como pagamento pelo fornecimento do aplicativo. Não é uma divisão comum em contratos de emprego, ao contrário, no cotidiano trabalhista, ela se mostra absolutamente inviável à continuidade das atividades do verdadeiro empregador, em razão da incidência de encargos trabalhistas. Não precisa ser um “expert” para compreender que se houvesse, efetivamente, a obrigatoriedade do pagamento de férias + 1/3, 13º salário, RSR, horas extras, adicional noturno e FGTS (parcelas típicas da relação empregatícia), mais a carga tributária incidente sobre a folha de pagamento, o faturamento bruto já não seria suficiente para cobrir todas estas despesas, provocando um desequilíbrio negocial.

De tal modo, em especial pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pelas reclamadas, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados.

Assim, diante de inúmeras situações que demonstram a preservação da autonomia do trabalhador, o vínculo empregatício não se caracteriza apenas por conta da imposição de preço da corrida pela Uber, talvez a única interferência manifesta das reclamadas. Muito menos pela avaliação da qualidade dos serviços que, diga-se de passagem, é feita pelos usuários do aplicativo. É que os contratos de uma forma geral não estão isentos de aferição da adequação dos serviços. Isso não extrapola os limites do ajuste entre os contratantes, constituindo normas pontuais a serem observadas na execução do contrato, de modo a atender ao próprio objetivo deste.

Para que fosse declarada fraude no contrato de utilização da plataforma havido entre as partes, de modo a camuflar efetiva contratação dos motoristas pela ré, seria necessária a existência de subordinação jurídica do reclamante, o que não se evidenciou nos autos.

Assim, considerando que os serviços eram prestados sem a subordinação jurídica, dou provimento ao apelo das reclamadas para afastar o reconhecimento da existência do vínculo de emprego e excluir da condenação a obrigação de anotar a CTPS e a obrigação de pagar aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, multa do §8º do art. 477 da CLT, adicional noturno e reflexos, RSR e reflexos. Em decorrência, são indevidos, por óbvio, os descontos previdenciários e fiscais e a incidência de juros e correção monetária, bem como a expedição de ofícios. Resta prejudicado, ainda, o exame sobre o pleito das rés de inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC/2015.

9. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DAS RECLAMADAS: JUSTIÇA GRATUITA

Quanto à matéria remanescente do recurso da reclamada, que pugna pela reforma da decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, nego-lhe provimento, mantendo a r. sentença de id. 32b22a1, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT.

RECURSO DO RECLAMANTE

10. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL

O reclamante recorreu, adesivamente, pugnando pela reforma da r. sentença, na parte em que indeferiu a aplicação da Convenção Coletiva celebrada pelo Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização do Lixo de Minas Gerais.

O exame do pedido, contudo, resta prejudicado em razão da decisão de provimento do apelo das reclamadas, que afastou o reconhecimento do vínculo empregatício.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, UBER INTERNATIONAL B.V. e UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. Preliminarmente, indefiro o requerimento de segredo de justiça e rejeito as arguições de incompetência material da Justiça de Trabalho, ilegitimidade passiva “ad causam”, inadequação do rito processual e negativa de prestação jurisdicional. No mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar o reconhecimento da existência do vínculo de emprego e excluir da condenação a obrigação de anotar a CTPS e a obrigação de pagar aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, multa do §8º do art. 477 da CLT, adicional noturno e reflexos, RSR e reflexos, absolvendo-as de todo o postulado. Conheço do recurso ordinário adesivo interposto por HEBERT PAULA MARTINS, rejeitando a impugnação de não conhecimento por inovação recursal, e declaro prejudicado o exame do seu mérito, em razão da decisão de provimento do apelo das reclamadas, que afastou o reconhecimento do vínculo empregatício.

Invertidos os ônus da sucumbência, condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais, no importe de R$566,22, calculadas sobre o valor da causa, isento. Faculta-se às reclamadas requererem a devolução das custas quitadas junto ao órgão próprio de arrecadação, após o trânsito em julgado desta decisão.

ACÓRDÃO

 ACORDAM os Desembargadores do Tribunal  Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 04 de outubro de 2017, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, UBER INTERNATIONAL B.V. e UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.; preliminarmente, sem divergência, em indeferir o requerimento de segredo de justiça e em rejeitar as arguições de incompetência material da Justiça de Trabalho, ilegitimidade passiva “ad causam”, inadequação do rito processual e negativa de prestação jurisdicional; no mérito, unanimemente, em dar-lhe provimento parcial para afastar o reconhecimento da existência do vínculo de emprego e excluir da condenação a obrigação de anotar a CTPS e a obrigação de pagar aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, multa do §8º do art. 477 da CLT, adicional noturno e reflexos, RSR e reflexos, absolvendo-as de todo o postulado; por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário adesivo interposto por HEBERT PAULA MARTINS, rejeitando a impugnação de não conhecimento por inovação recursal, e em declarar prejudicado o exame do seu mérito, em razão da decisão de provimento do apelo das reclamadas, que afastou o reconhecimento do vínculo empregatício. Invertidos os ônus da sucumbência, condenado o reclamante ao pagamento das custas processuais, no importe de R$566,22, calculadas sobre o valor da causa, isento. Faculta-se às reclamadas requererem a devolução das custas quitadas junto ao órgão próprio de arrecadação, após o trânsito em julgado desta decisão.

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Camilla G. Pereira Zeidler (Relatora), Des. Luís Felipe Lopes Boson (Presidente) e Juíza Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta (substituindo a Exma. Des. Emília Facchini).

Presente ao julgamento, o il. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana.

CAMILLA GUIMARÃES PEREIRA ZEIDLER

Desembargadora Relatora

Phone: 55 34 32265604
fax: 55 34 991420842
Rua São Vicente de Paula, 07, Sala 01
38.408-536 Uberlândia, MG, Brasil
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